Teve início nesta segunda-feira (11/09), mais uma semana de sessões na Câmara de Vereadores de Guaraí. Na pauta de votações está, entre outros assuntos, o Projeto de Lei Complementar Nº003/2017, que dispõe sobre a organização administrativa dos cargos em comissão e de chefia do município. A pauta era aguardada ainda no início do ano, mas foi enviada somente agora pelo Poder Executivo.

 

Na abertura dos trabalhos desta semana de sessões os parlamentares realizaram ainda a 2ª e última votação de duas emendas ao Regimento Interno e a Lei Orgânica do município, instituindo o pagamento do abono de férias e do 13º salário para os cargos de prefeito, vice-prefeito, secretário e vereador. As proposituras atendem uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou legal o pagamento dos benefícios a agentes políticos.

 

Continuam em pauta ainda dois projetos de lei oriundos do Poder Executivo, que tratam sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2018. Os textos tramitam na Casa de Leis desde o mês passado, estimando receitas e fixando despesas que o município pretende gastar no próximo ano. Inicialmente a proposta trata de um investimento superior a R$ 72,5 milhões, mas o texto final deve ainda receber emendas e algumas modificações.

 

Como acontece regularmente, as semanas de sessões ordinárias da Câmara de Guaraí são definidas conforme o Regimento Interno da Casa de Leis. Neste mês de setembro, por exemplo, os trabalhos devem seguir até a próxima sexta-feira (15/09), quando será realizada a 2ª e última votação dos projetos que estão em pauta. Vale destacar que a integra da pauta de votações pode ser visualizada no site da Câmara de Vereadores (http://guarai.to.leg.br).