Publicada nesta última terça-feira (06/04), a Medida Provisória (MP) Nº 03/2021, regulamentou a contratação de 283 temporários em 7 secretarias da Prefeitura de Guaraí. A maior parte das vagas já haviam sido preenchidas antes da publicação, lembrando que o texto tem efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro.
Conforme regulamenta a Lei Orgânica de Guaraí, as MP´s possuem validade de até 60 dias úteis, a partir da data de sua respectiva publicação. Após este período, a validade só pode ser estendida se houver autorização por parte da Câmara de Vereadores, que tem até 45 dias para apreciar a referida matéria.
É importante ressaltar que já tramita na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Nº 05/2021, que também solicita autorização para as mesmas 283 contratações em regime temporário. Como a matéria ainda não possui prazo definido para ser votada, a Prefeitura de Guaraí optou por publicar o texto de forma provisória.
Das 283 contratações temporárias autorizadas, 126 são para a pasta de Educação, 75 na Saúde, 24 na pasta de Obras e Infraestrutura, 22 na Secretaria de Assistência Social, 16 na pasta de Agricultura e Meio Ambiente, 15 na pasta de Administração, além de 05 na pasta de Juventude, Esporte e Turismo.