A Câmara de Vereadores de Guaraí realizou na manhã desta terça-feira (02/05), uma série de sessões extraordinárias (não remuneradas), para apreciar, entre outros assuntos, um projeto de lei complementar que autoriza o município a contrair um empréstimo no valor de até R$ 5 milhões, via BNDES, com o objetivo de modernizar a administração tributária e social. A pauta já havia sido aprovada em primeira votação no último dia 18/04, mas como não houve acordo para a segunda votação, o texto acabou não sendo apreciado.
Alguns vereadores, que anteriormente se manifestaram favoráveis ao texto, teriam mudado de posição, alegando que o projeto estaria em desacordo com as legislações vigentes, em especial no que tange a discriminação de como os recursos do empréstimo seriam de fato aplicados. Temendo a reprovação da matéria, os vereadores da base governista optaram por não registrar presença na segunda votação e com isso a apreciação acabou sendo adiada, ainda sem uma data definida para nova discussão da matéria.
Conforme o texto do projeto (CLIQUE AQUI E VEJA), os recursos repassados pela Caixa Econômica Federal serão utilizados exclusivamente em investimentos que possibilitem a modernização da administração tributária, incluindo capacitações de servidores, implementação de cadastros imobiliários e de contribuintes, além da aplicação de recursos na regularização de imóveis, aquisição de equipamentos e reformas. Apesar dos objetivos definidos, o projeto não possui detalhamento técnico dos investimentos.
Ainda conforme o texto do projeto de lei complementar, caso o empréstimo seja autorizado pela Casa de Leis, o município terá um prazo de até seis anos para quitar o investimento, além de mais dois anos de carência, com juros fixados a uma taxa anual de 0,9% a. a. A lei também prevê que se o município não consiga quitar a dívida, a instituição credora poderá exigir garantias legais para o pagamento da mesma, incluindo a transferência de imóveis ou até a retenção de valores em conta bancária.
Outras pautas apreciadas
Além da segunda votação do projeto de lei complementar, a Câmara de Vereadores de Guaraí realizou mais duas votações extraordinárias (não remuneradas) nesta terça-feira, apreciando outros três projetos de resolução da própria Casa de Leis. Dois deles versam sobre a contratação temporária de um assessor parlamentar que ficará a disposição dos vereadores para auxílio técnico durante a tramitação dos projetos de lei nas comissões parlamentares.
A outra matéria colocada em votação versava sobre a manutenção dos valores referentes aos salários dos vereadores para a atual legislatura (2017 a 2020), atendendo um pedido do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), que exigiu a apresentação de um projeto fixando os valores, já que a matéria acabou não sendo votada no ano passado. Conforme o projeto apreciado, os vereadores de Guaraí continuarão recebendo um valor líquido de R$ 6.214,20 por mês.
No caso destes dois textos, houve quórum para votação e as matérias foram aprovadas, tanto em primeira quando em segunda votação. Apenas o vereador Tarcísio Ramos (PSB) votou contra os textos que preveem a contratação temporária de um assessor parlamentar. Para o legislador, a Casa de Leis não necessita de mais um servidor temporário, mesmo tendo condições financeiras para custear esta contratação até o final do ano.
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Matéria publicada no dia 17/05/2017:
Câmara autoriza Prefeitura de Guaraí a realizar empréstimo de R$5 milhões via BNDES