Teve início na manhã desta segunda-feira (05/08), o 2º semestre de sessões deliberativas da Câmara Municipal de Guaraí. Os 11 vereadores que representam a comunidade retornaram depois do recesso da Casa Leis, ocorrido durante o mês de julho e debateram, entre outros assuntos, um projeto de lei que sugere o fim da tarifa mínima para consumo de água no município.

 

Apresentado em junho, o projeto de lei, de autoria do vereador Walter Medeiros (PSD), obriga a concessionária responsável pelo fornecimento de água no município a não cobrar, sob pena de perder a concessão, valores mínimos de consumo. Atualmente o consumidor paga uma tarifa básica equivalente a 10 mil litros de água, independente se tenha gasto ou não tal quantidade.

 

Regulamentada por legislações específicas e contratos de concessão, a tarifação mínima para o consumo de água tratada é comumente adotada no Brasil. No entendimento da maior parte das concessionárias e agências reguladoras, mesmo não consumindo o mínimo, os clientes acabam sendo solidários com os custos de operação do serviço, considerados elevados.

 

Durante os debates deste reinicio de sessões, o projeto em questão foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora segue para análise de outras comissões da Casa de Leis, antes de entrar em votação. O texto é muito parecido com o que já foi aprovado em Palmas. Apesar disso, a matéria certamente deve gerar questionamentos judiciais, caso venha a ser aprovada.

 

Outros projetos em estudo:

 

A revisão do orçamento do município para o ano de 2020, a proposta de criação de um novo Código Tributário e o veto parcial ao projeto que cria o Programa Guaraí Solar, matéria de autoria conjunta dos vereadores Walter Medeiros (PSD) e Tarcísio Ramos (PSB), aprovada no mês de junho, porém não sancionada, também estão entre os projetos em estudo na Câmara de Vereadores local.

 

Calendário das sessões da Câmara Municipal de Guaraí (2º semestre):

 

Agosto: 05, 13, 20, 27 e 29/08

Setembro: 02, 10, 17, 24 e 26/09

Outubro: 07, 10, 15, 22, 29/10

Novembro: 04, 12, 19, 26, 28/11

Dezembro: 02, 05, 09, 11 e 12/12