A Câmara de Vereadores de Guaraí aprovou na manhã desta terça-feira (22/05), durante sessão extraordinária (não remunerada), o Projeto de Lei Complementar Nº 007/2018, de autoria do Poder Executivo, que concede a correção data-base para quase 700 servidores municipais. A pauta entrou em apreciação no último dia 14 de maio e passou por duas votações na Casa de Leis. O texto estabelece a correção das perdas inflacionárias acumuladas durante os últimos 12 meses.
Diferentemente de períodos anteriores, a correção data-base de 2018, a partir deste ano, foi proposta para todos os servidores efetivos em uma mesma data (maio). Os percentuais de reajuste variam de 3,1% a 5,71%. Esta diferença em relação aos percentuais, segundo informado, é justificada pelo fato do reajuste ter sido aplicado com base nos dispositivos previstos dentro dos planos de cargos, carreiras e remunerações (PCCR) de cada uma das categorias.
Apesar de discordar da forma como o reajuste é aplicado, a categoria da educação decidiu não interferir na votação e levar a questão para os tribunais. “O piso de 2018 é de e R$ 2.455,35, mas a gestão quer nos empurrar uma data-base em cima do que foi fixado ainda em 2016, quando o valor mínimo do magistério era de R$ 2.135,64. Desta forma não aceitamos e vamos questionar na Justiça”, declarou a presidente regional do SINTET, Iolanda Bastos.
As demais categorias, que também negociam questões relativas a correções salariais e não apenas à data-base, aceitaram a proposta oferecida pelo Poder Executivo de forma pacífica. Apesar do entendimento em relação à aprovação da matéria, a sessão extraordinária acabou sofrendo um atraso de quase duas horas em relação ao horário previsto, já que alguns vereadores queriam apresentar emendas ao texto original, o que acabou não acontecendo.
Foto: Guaraí Notícias
Outras matérias aprovadas
Além do projeto que concedia a correção data-base de todos os servidores municipais efetivos de Guaraí, a Casa de Leis votou e aprovou ainda outras quatro matérias, incluindo um projeto de iniciativa parlamentar do vereador Davi Rocha (PDT), que concede título de cidadão guaraiense ao pastor e presidente do Conselho de Ministros Evangélicos de Guaraí (COMEG), o líder da 1ª Igreja Batista, pastor Ebinezer Dias dos Santos.
Outro projeto também aprovado nesta sessão extraordinária foi o que cria o plano de amortização do déficit atuarial presente no regime de previdência própria do município, administrado pelo Guaraí-PREV. A Casa ainda analisou o veto integral do REFIS 2018, que acabou sendo mantido. O texto, que havia recebido várias emendas, terá que ser refeito e enviado novamente para o parlamento, já que a matéria anterior foi rejeitada pelo Executivo.