A Câmara de Vereadores de Guaraí começou a apreciar nesta semana um projeto de lei que solicita a criação do Programa de Utilização da Mão de Obra Carcerária (PUMOC). De autoria do Poder Executivo (prefeitura), a matéria sugere que presos do regime fechado possam reduzir suas respectivas penas por meio da fabricação de bloquetes, material utilizado no calçamento de vias.
Em abril de 2017 a Casa de Leis guaraiense, pela iniciativa do vereador Gleidson Bueno (MDB), chegou a propor, por meio de um projeto de indicação, a criação do Patronato Penitenciário, que funcionaria como uma autarquia municipal, mantida por um fundo próprio, tendo como principal função a assistência e ressocialização de presos da Casa de Prisão Provisória (CPP) de Guaraí.
As duas matérias, apesar de divergirem em sua forma dentro de um contexto mais amplo, possuem finalidades semelhantes, garantindo essencialmente que os presos do regime fechado tenham a possibilidade de reduzir suas respectivas penas, prestando serviço a órgãos públicos do município, premissa constante na Lei de Execução Penal (Lei Federal N° 7.210/84), em vigor no país há 35 anos.
O projeto de lei prevê ainda que a seleção dos presos participantes do programa será feita pela própria direção da CPP de Guaraí, que também ficará responsável por fiscalizar e monitorar o trabalho dos detentos no dia a dia, podendo este serviço ser realizado nas dependências da unidade prisional ou fora dela, conforme demanda e disponibilidade. A matéria pode ser votada ainda neste mês.