A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON/TO) multou concessionária de água e esgoto BRK Ambiental em R$ 2.282.842,48 por má prestação de serviço e por descumprir um Termo de Ajuste e Conduta (TAC) firmado em 2015. O termo de julgamento nº 627/2019 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOE/TO) desta última quarta-feira (05/06).
As reclamações dos consumidores contra a BRK são referentes à má qualidade dos serviços públicos de água e esgoto, incluindo problemas no fornecimento do serviço, cobranças indevidas, aumento variável e injustificado das faturas, indevida suspensão do serviço, repasse de informações imprecisas, demora no atendimento do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), entre outros.
No TAC assinado em 2015, a concessionária havia se comprometido em apresentar proposta de acordo para as reclamações movidas pelos consumidores, respondendo-as dentro do prazo, além de contatar diretamente os clientes para agilizar a solução do problema por meio de canais exclusivos, condições, que segundo o PROCON/TO, não foram integralmente cumpridas.
Ainda segundo o superintendente, a concessionária, que pode recorrer da decisão, não buscou uma solução para os problemas enfrentados. Em 2016, o PROCON/TO realizou 1.300 atendimentos de reclamações contra a BRK. Em 2017 foram 2.487 e no ano de 2018 foram 2.787. De janeiro até o início do mês de junho deste ano, já foram realizadas 982 reclamações contra a empresa.
O que diz a BRK Ambiental?
Em nota encaminhada a imprensa, a BRK Ambiental informou que nos cinco meses deste ano houve redução de 33% de processos registrados junto ao PROCON/TO, quando comparado com o mesmo período do ano anterior. A empresa afirma ainda que adotou medidas para que este índice fosse reduzido, atendendo todas as solicitações dos órgãos de fiscalização formalizadas dentro do prazo.