A Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor do Tocantins (PROCON-TO), notificou nesta quinta-feira (28/06), a agência da Caixa Econômica Federal (CEF) do município de Guaraí, denunciada por clientes que estariam sendo forçados a vincular saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com a suposta abertura de conta no banco, o que é proibido.
A Notificação solicita que o banco se abstenha de condicionar o resgate do benefício social à abertura de conta. Além da notificação, o PROCON-TO também encaminhará uma recomendação a superintendência da Caixa, solicitando que a entidade alerte seus colaboradores diretos e indiretos sobre tal prática, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“Para sacar o FGTS, o trabalhador não precisa abrir conta ou adquirir qualquer outro serviço do banco, uma vez que nã há necessidade de ter qualquer tipo de vínculo com a instituição financeira para ter acesso ao benefício, isso já é previsto pelo CDC, Lei Nº 8.078/90, artigo 39, inciso I, que trata da venda casada”, destaca Walter Nunes Viana Júnior, superintendente do PROCON-TO.
O PROCON-TO recomenda ainda que todos os consumidores que tiverem alguma dúvida diante de abordagens similares para aquisição de produtos ou serviços, em detrimento de terem acesso a quaisquer benefícios, para que denunciem imediatamente a situação através do telefone 151 do órgão ou diretamente em um dos núcleos espalhados pelo Estado, incluindo em Guaraí.