Prefeitura quer revogar doação de terrenos não utilizados nos últimos anos em Guaraí

Teve início nesta segunda-feira (11/03), o período de sessões regulamentares da Câmara de Vereadores de Guaraí, relativo ao mês de março/2019. Entre as principais matérias em estudo estão diversos projetos de lei complementar que pedem a revogação da doação de terrenos para instituições e pessoas físicas que não fizeram uso das benfeitorias durante os últimos anos.

 

As revogações atingem instituições como o Conselho de Pastores e Ministros Evangélicos de Guaraí (COMEG), o Governo do Estado, além de entidades privadas e associações sem fins lucrativos. Os beneficiados teriam descumprido prazos para edificação nos referidos terrenos, cedidos pelo poder público local, conforme determinavam as próprias legislações que autorizavam as doações.

 

Entre os terrenos que podem voltar ao patrimônio municipal está o que foi doado em 2013 para o Governo do Estado no Setor Pôr do Sol, onde seria construída a nova sede da Polícia Civil. A obra, orçada na época em quase R$ 1 milhão, jamais foi se quer licitada, lembrando que o atual complexo regional da Polícia Civil de Guaraí, apesar de bem conservado, funciona em um prédio alugado.

 

Outro projeto em apreciação é o que autoriza a doação, por meio de convênio, de R$ 5 mil, valor que será investido nas comemorações dos 50 anos de instalação da Paróquia São Pedro. Também está em estudo um projeto de lei que solicita mudança no sentido do fluxo da Avenida JK, uma das vias mais movimentadas da cidade, pauta proposta pelo vereador Enival Peres (PSD).

 

Resumo das pautas em estudo durante esta semana de sessões:

 

- Projeto de Lei 001/2019 – Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Guaraí (PMGIRS) - em estudo desde fevereiro/2019;

- Projeto de Lei 002/2019 – Concede auxílio financeiro no valor de R$ 5 mil (convênio) para a Igreja Católica de Guaraí;

- Projeto de Lei Complementar 002/2019 – Autoriza a doação de um terreno para pessoa física;

- Projeto de Lei Ordinária, de autoria do vereador Enival Peres (PSD) – Altera o sentido do tráfego da Avenida JK, situada na região central da cidade;

- Projeto de Lei Complementar 003/2019 – Autoriza a doação de um terreno para pessoa física;

- Projeto de Lei Complementar 004/2019 – Revoga a doação de um terreno para a empresa Emivaldo Marreira (coleta de lixo);

- Projeto de Lei Complementar 005/2019 – Revoga a doação de um terreno para o Conselho de Pastores e Ministros Evangélicos de Guaraí (COMEG);

- Projeto de Lei Complementar 006/2019 – Revoga a doação de um terreno para a Associação Esportiva Emídio Ferreira (karatê);

- Projeto de Lei Complementar 007/2019 – Revoga a doação de um terreno para a empresa Milagres União (associação de servidores);

- Projeto de Lei Complementar 008/2019 – Autoriza a doação de um terreno para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus CIADSETA de Guaraí;

- Projeto de Lei Complementar 009/2019 – Revoga a doação de um terreno para o Governo do Estado (Centro Estadual de Juventude);

- Projeto de Lei Complementar 010/2019 – Revoga a doação de um terreno para o Governo do Estado (Delegacia de Polícia Civil);

- Projeto de Lei Complementar 011/2019 – Revoga a doação de diversos terrenos destinados a pessoas físicas;

- Projeto de Lei Complementar 012/2019 – Revoga a doação de diversos terrenos destinados a pessoas físicas;

- Projeto de Lei Complementar 013/2019 – Revoga a doação de diversos terrenos destinados a pessoas físicas.