A Câmara de Vereadores de Guaraí aprovou na manhã desta terça-feira (18/04), em primeira votação, um projeto de lei complementar que autoriza o município de Guaraí a contrair um empréstimo no valor de até R$ 5 milhões, via Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O projeto, que ainda precisa passar por uma segunda votação, prevê que os recursos sejam aplicados na modernização da administração tributária e social.

 

Na primeira votação da pauta, realizada em sessão extraordinária (não remunerada), apenas dois vereadores votaram contra a proposta, Gercival Lopes (PRB) e Saboinha Jr (PV). Em suas justificativas, os parlamentares alegaram, entre outros motivos, que o projeto de lei complementar não apresenta detalhes técnicos sobre os investimentos, como por exemplo, uma planilha com a especificação clara da aplicação dos recursos.

 

Conforme o texto do projeto (CLIQUE AQUI E VEJA), os recursos do empréstimo, repassados pela Caixa Econômica Federal, serão utilizados exclusivamente em investimentos que possibilitem a modernização da administração tributária, incluindo capacitações de servidores, implementação de cadastros imobiliários e de contribuintes, além da aplicação de recursos na regularização de imóveis, aquisição de equipamentos e reformas.

 

Sendo aprovada a autorização do empréstimo, o município terá um prazo de até seis anos para quitar o investimento, lembrando que há ainda a previsão de dois anos de carência e os juros são fixados a uma taxa anual de 0,9% a. a. Caso o município não consiga quitar a dívida, a instituição credora poderá exigir garantias legais para o pagamento da dívida, incluindo a transferência de imóveis ou até mesmo a retenção de valores em conta bancária.

 

Por se tratar de uma lei complementar, a pauta segue um rito de votações diferenciado das matérias ordinárias (mais comuns), exigindo aprovação 2/3 dos parlamentares da Casa de Leis, ou seja, pelo menos 8 votos à favor. Além disso, a segunda votação da matéria deve ocorrer dentro de um prazo mínimo de até 15 dias posterior à primeira votação. Seguindo este ordenamento, a 2ª votação já foi agendada para o próximo dia 2 de maio, a partir das 9h.

 

Doação de 166 lotes para a Associação Habitat para a Humanidade

 

Além da autorização do empréstimo junto ao BNDS, os vereadores apreciaram nesta mesma sessão extraordinária um projeto de lei que autoriza a doação de 166 lotes para a Associação Habitat para a Humanidade (CLIQUE AQUI E VEJA). Os imóveis fazem parte de um projeto habitacional que contará com recursos federais do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Neste caso, por se tratar de uma votação ordinária, a matéria seguiu os prazos habituais de votação, sendo aprovada por unanimidade de votos.

 

Veja também:

 

Matéria publicada no dia 12/04/2017:

Habitat planeja construir 166 moradias populares em novo loteamento de Guaraí

https://www.guarainoticias.com.br/noticia/habitat-planeja-construir-166-moradias-populares-em-novo-loteamento-de-guarai

 

Matéria publicada no dia 17/05/2017:

Câmara autoriza Prefeitura de Guaraí a realizar empréstimo de R$5 milhões via BNDES

https://www.guarainoticias.com.br/noticia/camara-autoriza-prefeitura-de-guarai-a-realizar-emprestimo-de-r-5-milhoes-via-bndes