O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO) publicou nesta última quinta-feira (12/12), uma recomendação direcionada à Prefeitura de Guaraí, sugerindo que “chambarizeiros” e vendedores ambulantes sejam alocados para um espaço fixo, como preceitua o Código de Saúde Pública no Município.
O órgão fiscalizador sugere ainda que a prefeitura do município promova a regularização, fiscalização e licenciamento destes profissionais, orientando-os sobre as exigências sanitárias relativas a produção, fabricação, acondicionamento, preparo, beneficiamento e comercialização de alimentos.
O assunto é polêmico e já vem sendo alvo de intensas discussões desde o início de 2017, quando um grupo de comerciantes acionou o MPE/TO, exigindo que vendedores ambulantes fossem submetidos as mesmas fiscalizações direcionadas aos proprietários de estabelecimentos quem possuem ponto fixo.
Uma enquete promovida pelo Guaraí Notícias entre os dias 18 e 24/11 deste ano mostra que as opiniões sobre onde os ambulantes devem comercializar suas mercadorias também são divididas. A quem defenda que eles continuem onde estão, mas existem opiniões que sugerem a alocação para um espaço fixo.
Confira a íntegra da recomendação do MPE/TO:
