Uma decisão liminar da Justiça do Tocantins, assinada pelo juiz Jocy Gomes de Almeida nesta última sexta-feira (04/10), suspendeu os efeitos da portaria Nº 1.216, publicada pela Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ) no último dia 30/09. O ato retirava uma série de incentivos fiscais concedidos ao setor de carnes bovinas, firmados por meio de um Termo de Acordo Especial (TARE).
A decisão dá um prazo de 24 horas, após a intimação das partes envolvidas, para que o Governo do Estado volte a instituir os benefícios. Durante a semana, frigoríficos em todo Tocantins ficaram sem produzir por causa do aumento repentino de impostos, em especial do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que de uma hora para outra havia saído de 1% para 12%.
A liminar foi concedida para um frigorífico de Paraíso do Tocantins, autor do mandado de segurança impetrado junto ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO). Vale lembrar que os benefícios fiscais, instituídos desde 2014, possuem validade de 15 anos, mas SEFAZ decidiu suspender a medida, justificando a necessidade de readequação financeira das contas públicas estaduais.
Segundo Sindicato das Indústrias de Carnes do Tocantins (SINDICARNES/TO), mais de 6 mil empregos diretos e outros 30 mil indiretos corriam risco. Além, disso, a suspensão da TARE gerava insegurança jurídica, afastando investidores e reduzindo a competitividade do setor. Apesar do impacto negativo da portaria na economia tocantinense, o Governo do Estado promete recorrer da decisão.
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