Além da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece as despesas e fixa as receitas do próximo ano e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estipula os principais investimentos, a Câmara de Vereadores de Guaraí analisa neste mês de novembro vários projetos de interesse público, incluindo uma lei complementar que regulamenta a utilização de quiosques em áreas públicas.

 

O texto, encaminhado pela Prefeitura Municipal em outubro passado, já passou pela análise de algumas comissões internas da Casa de Leis e a expectativa é de que possa ser votado na próxima semana. Além de quiosques, o projeto em questão regulamenta a concessão de espaços públicos para outros tipos de empreendimentos similares, incluindo trailers instalados em pontos fixos.

 

Autor de uma emenda ao projeto, o presidente do parlamento, Saboinha Junior (PV), pretende modificar o texto, garantindo que as atuais concessões, desde que atendam as regras do projeto ora apresentado, não precisem passar por licitação. “A ideia é que apenas espaços desocupados ou inutilizados passem por licitação, evitando prejuízos para quem já fez investimentos”, explicou.

 

Segundo o parlamentar, os permissionários que já atendem as normas explicitas no texto proposto pelo Poder Executivo, devem ter garantido o direito de continuar explorando a concessão pública, já que os mesmos geram empregos e movimentam a economia local com suas respectivas atividades. “Precisamos proteger esses microempresários que geram emprego na cidade”, explica.

 

CLIQUE AQUI e veja a integra do projeto (sem a emenda).

 

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Matéria publicada no dia 12/12/2019:

Atendendo Prefeitura, Câmara retira de pauta lei que regulamentava uso de quiosques em Guaraí

https://www.guarainoticias.com.br/noticia/atendendo-prefeitura-camara-retira-de-pauta-lei-que-regulamentava-uso-de-quiosques-em-guarai