A lei estadual que reduzia o percentual máximo da taxa de esgoto de 80% para 50% sobre o consumo de água, em relação aos serviços prestados pela concessionária BRK Ambiental em 47 municípios, incluindo Guaraí, foi suspensa por uma liminar do Tribunal de Justiça (TJ/TO). A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE) foi quem ingressou com o pedido de inconstitucionalidade da legislação.

 

Em vigor desde o último dia 2 de agosto, a Lei Estadual Nº 3.262, assegurava que o percentual limite para cobrança da tarifa de esgoto no Tocantins não poderia ultrapassar 50% do valor cobrado pelo fornecimento de água potável. Desde sua aprovação pela Assembleia Legislativa (AL/TO) a BRK Ambiental vinha questionando a medida, alegando que uma normativa anterior da Agência Tocantinense de Regulação (ATR) permitia a cobrança de 80%.

 

No pedido de inconstitucionalidade, a AESBE argumentou justamente que a competência de definir estas tarifas de serviços é da ATR e não da Assembleia Legislativa, por meio de um projeto de iniciativa de um deputado. No despacho, a desembargadora Ângela Prudente, relatora do processo, entendeu que houve vício de iniciativa na proposição da lei e que há uma contradição com o modelo nacional de serviço de saneamento.

 

Por entender que a lei pode ser inconstitucional, a magistrada suspendeu os efeitos da mesma até o julgamento final da ação, que ainda não tem data para acontecer. A decisão foi divulgada nesta última segunda-feira (11/12), constando no sistema eletrônico de consulta de processos, o e-Proc. Vale destacar que a maior parte dos consumidores dos 47 municípios atendidos pela BRK Ambiental, apesar da lei ter vigorado por cerca de 4 meses, jamais tiveram a cobrança reduzida em suas tarifas.

 

Municípios atendidos pela BRK Ambiental:

 

1.    Aguiarnópolis

2.    Aliança do Tocantins

3.    Almas

4.    Alvorada

5.    Araguaçu

6.    Araguaína

7.    Araguanã

8.    Arapoema

9.    Arraias

10.  Augustinópolis

11.  Babaçulândia

12.  Barrolândia

13.  Buriti do Tocantins

14.  Campos Lindos

15.  Carrasco Bonito

16.  Colinas do Tocantins

17.  Colméia

18.  Combinado

19.  Cristalândia

20.  Dianópolis

21.  Figueirópolis

22.  Filadélfia

23.  Formoso do Araguaia

24.  Goiatins

25.  Guaraí

26.  Gurupi

27.  Lagoa da Confusão

28.  Lavandeira

29.  Miracema do Tocantins

30.  Miranorte

31.  Natividade

32.  Nazaré

33.  Nova Olinda

34.  Palmas

35.  Palmeiras do Tocantins

36.  Palmeirópolis

37.  Paraíso do Tocantins

38.  Paranã

39.  Peixe

40.  Porto Nacional

41.  Rio Sono

42.  São Miguel do Tocantins

43.  São Sebastião do Tocantins

44.  Taguatinga

45.  Tocantinópolis

46.  Wanderlândia

47.  Xambioá