O Estado do Tocantins tem até 72 horas para restabelecer os serviços de expedição e entrega de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A determinação da Justiça, publicada nesta última terça-feira (22/05), atende a uma Ação Civil Pública (ACP), ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE).
Contando a partir da data da protocolização, no dia 14 de maio, até a publicação, a decisão em caráter liminar, tramitou por apenas 8 dias. A ação foi proposta pelo promotor Miguel Batista de Siqueira Filho, que atua na área de defesa do patrimônio público e da probidade administrativa da Promotoria de Palmas.
A Justiça também determinou que o Estado deve deixar de se omitir em relação às suas obrigações relativas à impressão do documento, estabelecendo multa diária, caso a decisão, que ainda cabe recurso, não seja cumprida dentro do prazo legal. Mais de 20 mil CNHs estariam pendentes de confecção.
A decisão estipula ainda que o Governo do Estado regularize a aplicação de exames teóricos e práticos para obtenção da CNH no DETRAN, sejam quais forem as categorias. O órgão deve apresentar, também dentro das 72 horas, um cronograma de emissão dos documentos pendentes há mais de 30 dias.
O que diz o DETRAN do Tocantins:
Em nota divulgada na imprensa, o DETRAN informou que já normalizou a emissão de CNH´s desde a última segunda-feira (21/05). O órgão estadual teria conseguido fechar um acordo com a empresa que emite os documentos e negociou as dívidas pendentes que ainda não foram quitadas.