Durante sessão realizada nesta segunda-feira (13/12), a Câmara de Guaraí rejeitou, em 1ª votação, projetos que versam sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), ambas relativas ao próximo ano, além do Plano Plurianual (PPA), relativo ao quadriênio de 2022 a 2025, compreendendo três anos da atual gestão e o 1ª ano da próxima. O motivo do impasse seria a falta de previsão para aplicação das emendas impositivas.

 

A rejeição dos textos orçamentários ainda possui chances de ser revertida na próxima sexta-feira (17/12), quando acontece a última sessão do ano. Se isso não acontecer, a aplicação de recursos da Prefeitura e da própria Câmara nos próximos anos ficaria comprometida. As consequências ainda são imprevisíveis, lembrando que a atual Legislatura já rejeitou a LDO de 2021, enviada para apreciação fora do prazo regimental, vencido em 2020, ou seja, há precedentes.

 

A bancada “Independente”, que possui maioria de votos, não quer abrir mão do que determina o artigo 159 da Lei Orgânica. O dispositivo regulamenta que cada parlamentar indique a aplicação das chamadas emendas impositivas, porém os projetos de lei sobre o orçamento não possuem esta previsão. Na prática, cada vereador poderia sugerir como o município deveria gastar em média R$ 83 mil, sendo que 50% deste valor obrigatoriamente deveria ser aplicado na Saúde.

 

Moção para policiais penais

 

 

Ainda durante a sessão desta segunda-feira, houve a entrega de uma moção de aplausos para os policiais penais do Tocantins, em especial aqueles atuantes na Unidade Penal (UP) de Guaraí, homenagem sugerida pelo vereador Marcelão (UB) e aprovada por unanimidade de votos dias antes. Outras moções de aplausos ainda devem ser entregues nesta semana, incluindo para policiais militares e policiais civis, sugestão feita pela vereadora Prof.ª Rita Lopes (UB).

 

Requerimento aprovado (13/12)

 

Gleidson Bueno (UB)

- Requer o recapeamento das avenidas Fortaleza e Rio Grande do Sul, que já não possuem mais condições de receber apenas serviços de tapa-buracos.

 

Matérias aprovadas em definitivo

 

- Projeto de Lei Complementar 015/2021, autorizando a doação de um terreno no bairro Setor Aeroporto para a senhora Luzia de Oliveira Rodrigues.

- Projeto de Lei 013/2021, autoriza conceder auxílio financeiro de R$ 10 mil para a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Guaraí (ACIAG).

- Moção de Aplausos, sugerida pela vereadora Profª Rita Lopes (UB), direcionada para todos os policiais militares atuantes no Batalhão Guará.

- Moção de Aplausos, sugerida pela vereadora Profª Rita Lopes (UB), direcionada para todos os policiais civis atuantes na Delegacia Regional local.

 

Matérias aprovadas em 1ª votação

 

- Projeto de Lei 014/2021, autoriza conceder auxílio de R$ 126 mil ao Conselho Comunitário de Segurança Pública e Defesa Social de Guaraí (CONSEG).

- Projeto de Lei Complementar 014/2021, autorizando doação e escrituração de um terreno para a empresa Francisca Maria do Nascimento Souza-ME.

- Projeto de Lei 019/2021, de autoria do vereador Nilo Farinha (PV), que institui programa visando o incentivo de práticas esportivas para idosos 60+.

- Projeto de Lei 022/2021, de autoria da vereadora Prof.ª Rita Lopes, que nomeia a ponte sobre o córrego São Bento como sendo Ponte Sergio José de Souza.

 

Matérias rejeitadas em 1ª votação

 

- Projeto de Lei Complementar 004/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), relativa ao exercício financeiro do ano de 2022.

- Projeto de Lei 010/2021, que dispõe sobre a execução da chamada Lei Orçamentária Anual (LOA), relativa ao exercício financeiro do ano de 2022.

- Projeto de Lei Complementar 009/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), referente aos exercícios financeiros dos anos de 2022 até 2025.

 

Matérias que aguardam votação

 

- Decreto Legislativo 004/2021, de autoria do vereador Fábio Santos (SD), que concede o título de cidadã guaraiense a senhora Neilde Araújo de Souza.

- Projeto de Lei 021/2021, de autoria do vereador Tarcísio Ramos (PDT), que nomeia a ponte sobre o córrego Bananalzinho como sendo Ponte João Dora.