O Governo Federal deve repassar nos próximos meses cerca de R$ 4,2 milhões para a Prefeitura de Guaraí, recursos extras que poderão ser utilizados no enfrentamento dos efeitos econômicos gerados pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Serão mais de R$ 254 milhões repassados para os 139 municípios do Tocantins, sendo R$ 91,5 para Palmas, Araguaína e Gurupi.

 

A lei que autoriza o socorro financeiro, aprovada no Senado Federal, durante sessão virtual realizada neste último sábado (02/05), ainda precisa passar por uma nova apreciação na Câmara dos Deputados, já que o texto original passou por diversas modificações. A ideia é que estados e municípios recebam mais de R$ 125 bilhões, montante que será aplicado entre os meses de maio e agosto.

 

O programa de ajuda pretende direcionar R$ 60 bilhões em quatro parcelas, sendo R$ 10 bilhões exclusivamente para ações de saúde e assistência social e R$ 50 bilhões para uso livre. Além disso, o Distrito Federal receberá uma cota à parte, de R$ 154,6 milhões, em função de não participar do rateio entre os municípios, montante que também será dividido em quatro parcelas mensais.

 

Pela proposta aprovada no Senado Federal, que recebeu um total de 79 votos favoráveis e 1 contra, o rateio dos recursos será feito em função da arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), levando-se em conta ainda o quantitativo populacional, além da cota que cada ente possui junto aos fundos de participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM).

 

Outros pontos previstos no socorro financeiro:

 

- Suspensão temporária do pagamento de dívidas dos estados e municípios com a União, incluindo ainda bancos públicos, liberando R$ 59,6 bilhões em recursos.

- Suspensão temporária do pagamento de dívidas previdenciárias que as prefeituras possuem, possibilitando a liberação de mais R$ 5,6 bilhões.

- Municípios que tenham regimes próprios de previdência ficarão dispensados de pagar a contribuição patronal, desde que autorizado por lei municipal.

- Proibição de reajustes salariais e benefícios para servidores até 2022, com exceção daqueles que atuam na saúde, segurança pública e Forças Armadas.

- Proibição de progressões para servidores públicos, com exceção dos servidores de ex-territórios e cargos estruturados em carreira, como os militares.

- Vedação de aumento da despesa obrigatória acima da inflação, exceto para os investimentos necessários para o combate e controle da pandemia da Covid-19.

- Proibição de contratação, criação de cargos e concurso para novas vagas, exceto às já abertas, de chefia e de temporários para o combate da Covid-19.

- Flexibilização para permitir transferências, empréstimos, renegociação, antecipação, aumento de despesas e gastos de receita vinculada a outros fins.

 

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