As farmácias e drogarias de Guaraí não atuarão mais em regime de plantão. Instituído após a aprovação da Lei Municipal Nº 426 de 10 de abril de 2013, o plantão farmacêutico regulava o funcionamento rotativo dos estabelecimentos nos finais de semana e feriados, com exceção daqueles que funcionam 24h. Como a lei foi questionada na Justiça, o município, em comum acordo com a maior parte dos empresários do setor, optou por revogar o dispositivo.

 

Com a mudança, o funcionamento destes estabelecimentos nos finais de semana e feriados será regido, a partir de agora, pela própria iniciativa privada, respeitando a livre e ampla concorrência. Como um dos 12 estabelecimentos licenciados do município conseguiu o direito na Justiça de não respeitar a lei do plantão, os demais optaram por ter o mesmo benefício, já que a situação, além de criar desavenças, estaria prejudicando a concorrência.

 

Conforme o entendimento do Poder Público, a mudança não deve causar transtornos aos consumidores, mas caso haja algum tipo de prejuízo, o município não descarta a possibilidade de rever a revogação ou até mesmo solicitar a criação de um novo instrumento legal. Antes da extinção da lei, pelo menos duas farmácias ou drogarias eram obrigadas a abrir em horários alternativos, especialmente nos domingos e feriados.

 

O projeto que solicita a revogação da Lei Municipal Nº 426/2013 (que institui o plantão das farmácias e drogarias de Guaraí) foi encaminhado para a Câmara de Vereadores no início desta semana e como há consenso entre os empresários do setor, o Poder Executivo (Prefeitura) e as bancadas legislativas, a matéria deve ser aprovada com tranquilidade. A expectativa é de que a revogação seja publicada no Diário Oficial do Município ainda neste ano.