A Câmara de Vereadores de Guaraí aprovou na manhã desta terça-feira (24/10), em sessão extraordinária, dois projetos de lei complementar que tratam da criação da Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto de Guaraí (AMAE) e do Conselho Municipal dos Serviços de Água e Esgoto de Guaraí. As proposituras são do vereador Tarcísio Ramos (PSB) e estavam em discussão na Casa de Leis desde o início de agosto.
As matérias, que ainda devem passar por segunda e última votação, prevista para ocorrer entre os dias 6 e 10 de novembro, foram enviadas pela Prefeitura de Guaraí, por indicação do parlamentar. Conforme os textos, tanto a AMAE como seu conselho, estarão vinculados ao gabinete da Prefeitura de Guaraí, fiscalizando e regulamentando as políticas voltadas ao fornecimento de água e tratamento de esgoto do município, atualmente concedido à BRK Ambiental.
Apenas o texto da AMAE recebeu emendas modificativas. A expectativa é de que, após a aprovação final, as leis ainda dependam da disponibilidade orçamentária para saírem de fato do papel. No caso do conselho, este será formado por até cinco representantes (sem remuneração), enquanto a AMAE terá uma estrutura administrativa com diretor presidente e tesoureiro, nomeados pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos.
Organização administrativa do município:
Ainda durante a sessão extraordinária, os vereadores apreciaram outro projeto de lei complementar que trata da organização administrativa do município, redefinindo a estrutura dos cargos em comissão, em especial do 1º escalão da Prefeitura de Guaraí. A nova estrutura, que habitualmente costuma ser apresentada no início da gestão, só chegou à Casa de Leis no mês passado e deve permanecer em estudo até que haja consenso para sua aprovação.