A edição Nº 215 do Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Guaraí, publicada no final da tarde desta quarta-feira (1º de fevereiro), trouxe a publicação de um decreto assinado pela prefeita Professora Lires Ferneda (PSDB), suspendendo a convocação de 31 aprovados no último concurso público realizado pela Prefeitura de Guaraí em junho do ano passado.

O ato de suspensão, divulgado apenas 13 dias depois da convocação, frustra a expectativa dos aprovados que já providenciavam exames e documentações exigidos para a posse. Apesar do impasse, o decreto explicita que haverá devolução integral dos prazos para posse e exercício, porém sem definir quando e de que forma isso ocorrerá.

Justificando a decisão, o Poder Público alega que os limites com despesas de folha de pagamento foram ultrapassados e que isso foi detectado após a publicação do ato de convocação. Como o próprio ordenamento jurídico do Serviço Público garante que atos administrativos podem ser revistos, a atual gestão optou por suspender a convocação.

Baseando-se por “apanhados preliminares”, a atual gestão aponta ainda que houve “falhas e omissões nas prestações de contas dos exercícios 2014, 2015 e 2016”, fazendo com que o limite da folha de pagamento atingisse o montante de 61,79% de todos os recursos gastos pelo município, sendo que o teto estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 54%.

O decreto nomeia ainda uma comissão de servidores, que deverá, até o dia 28 de fevereiro deste ano, elaborar, apresentar e publicar relatório técnico da situação das despesas com pessoal, frente à receita corrente líquida. Com este documento, O Poder Público acredita que será possível fundamentar futuras decisões e medidas administrativas a serem tomadas.

CLIQUE AQUI e confira a íntegra do decreto, que entre outras medidas, suspende a convocação dos aprovados no último Concurso Público da Prefeitura de Guaraí.