Terminou nesta sexta-feira (24/11), a penúltima semana de sessões ordinárias do ano na Câmara de Vereadores de Guaraí. Com um debate produtivo sobre assuntos de interesse da comunidade, a Casa de Leis se debruçou em várias pautas ao longo da semana, com destaque para os projetos que tratavam sobre a estrutura administrativa do munícipio e a reformulação do código tributário. As duas pautas ainda dependem de votações que podem acontecer em dezembro, quando será realizada a última semana de sessões do ano.
No início desta semana de sessões também aconteceu a segunda e última votação de dois projetos de lei complementar que tratam da criação da Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto de Guaraí (AMAE) e do Conselho Municipal dos Serviços de Água e Esgoto de Guaraí. As proposituras, aprovadas por unanimidade de votos, são do vereador Tarcísio Ramos (PSB) e estavam em discussão na Casa de Leis desde o início de agosto. A primeira votação ocorreu no dia 24/10.
Entre os projetos aprovados de forma definitiva está o PL Nº018/2017, que autoriza a subvenção (repasse a título de apoio cultural) de R$33.600,00 para a Associação Resgate Cultural de Guaraí (RADCOM), responsável pela manutenção e administração da emissora de rádio comunitária Ativa FM. Outro projeto aprovado foi o que institui e regulamenta o auxílio alimentação dos servidores efetivos e contratados da Câmara de Vereadores de Guaraí. Conforme o texto aprovado, o valor do benefício será de R$100,00.
Como acontece regularmente, as semanas de sessões ordinárias da Câmara de Vereadores de Guaraí são definidas com base no Regimento Interno da Casa de Leis. Nos caso dos projetos de lei complementar aprovados neste mês de novembro, as pautas ainda dependem de uma segunda votação, com 10 dias de intervalo em relação a primeira, o que deve acontecer no mês de dezembro. Vale destacar que a integra das matérias em estudo e aprovadas pode ser visualizada no site da Casa de Leis (http://guarai.to.leg.br).
Requerimentos aprovados durante esta semana de sessões:
Durante esta semana de sessões ordinárias da Câmara de Vereadores de Guaraí os parlamentares aprovaram, por unanimidade de votos, a propositura de seis requerimentos, sendo dois da vereadora Fátima Coelho (PSC), três do vereador Donizeth Medeiros (Podemos) e um do vereador Walter Medeiros (PSD). A maior parte das proposituras foi direcionada ao Poder Executivo (Prefeitura de Guaraí). CLIQUE AQUI e veja a íntegra dos textos.
Projetos aprovados durante a semana de sessões:
Projeto de Lei Nº018/2017 – De autoria da Prefeitura de Guaraí – Autoriza a subvenção (repasse a título de apoio cultural) de R$33.600,00 para a Associação Resgate Cultural de Guaraí (RADCOM), responsável pela manutenção e administração da emissora de rádio comunitária Ativa FM. O recurso, destinado por meio de convênio à entidade sem fins lucrativos, será utilizado para a manutenção dos serviços de radiodifusão no município.
Projeto de Lei Nº025/2017 – De autoria da Prefeitura de Guaraí – Autoriza a confecção e utilização dos atuais símbolos do governo municipal, tais como slogan e logomarcas, que inclusive já vem sendo utilizados pela Administração 2017/2020 da prefeita Professora Lires Ferneda (PSDB).
Projeto de Resolução Nº005/2017 – De autoria da mesa diretora da Câmara de Vereadores – Institui e regulamenta o auxílio alimentação dos servidores efetivos e contratados da Câmara de Vereadores de Guaraí. Conforme o texto, o valor estipulado para o benefício será de R$100,00.
Projeto de Lei Nº007/2017 – De autoria do Vereador Davi Rocha (PDT) – O projeto corrige uma emenda aprovada no mês de outubro que versava sobre as ações realizadas durante as comemorações do Dia do Evangélico de Guaraí (31 de outubro), transformando-o em projeto de lei. Conforme a pauta, a “Marcha para Jesus” deverá figurar entre os eventos públicos realizados em comemoração à data.
Projetos aprovados em 1ª votação que ainda dependem da 2ª votação:
Projeto de Lei Complementar Nº003/2017 – De autoria da Prefeitura de Guaraí – Dispõe sobre a organização administrativa do município, redefinindo a estrutura dos cargos em comissão, incluindo secretariado e 1º escalão. Na prática, a nova estrutura terá um total de 7 secretárias, além da pasta do gabinete do prefeito, criando um total de 106 cargos, 49 a mais do que a estrutura anterior.
Projeto de Lei Complementar Nº015/2017 – De autoria da Prefeitura de Guaraí – Extingue o cargo efetivo de Agente Escolar de Saúde. Os ocupantes deste cargo no município, conforme o projeto, serão reaproveitados em outras funções, com salários e jornada de trabalho compatíveis.
Projetos que continuam em estudo:
Projeto de Lei Complementar Nº008/2017 – De autoria da Prefeitura de Guaraí – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias previstas para o próximo ano. As diretrizes fixadas por esta legislação tem a finalidade de permitir que a administração pública municipal possa continuar suas ações, visando promover o equilíbrio das finanças públicas, ao mesmo tempo possibilitando a formação de poupança interna para aplicação em investimentos, programas sociais e demais atividades.
Projeto de Lei Complementar Nº009/2017 – De autoria da Prefeitura de Guaraí – Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento anual do município para o exercício financeiro de 2018. Conforme o texto, a expectativa é de que o município aplique R$ 72,5 milhões em investimentos, a maior parte dos recursos nas áreas de saúde, educação e habitação.
Projeto de Lei Complementar Nº 016/2017 – De autoria da Prefeitura de Guaraí – Reformula o sistema tributário municipal. O projeto em análise possui 183 páginas e mais de 500 artigos, regulamentando de maneira geral as normas e diretrizes para o recolhimento de impostos, taxas e contribuições municipais. De acordo com a prefeitura, a legislação atualiza o código tributário em vigência, instituído em 2001.