Em sessão extraordinária, realizada na tarde desta segunda-feira (06/11), a Câmara de Vereadores de Guaraí aprovou, após duas votações, um Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui o cálculo atuarial do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Guaraí (GUARAÍ-PREV). O pedido para votação da pauta, feito em regime de urgência pelo Poder Executivo (Prefeitura Municipal), mantem a gestão em dia com a Previdência Social, já que esta era uma exigência do órgão Federal.

 

A avaliação atuarial estabelece percentuais de amortização nos salários de servidores públicos, visando à garantia da alocação de recursos para o pagamento de benefícios sociais, em especial as aposentadorias dos enquadrados no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Conforme regras da própria Previdência Social, este atuário deve ser revisado anualmente. Caso isso não ocorra, o município torna-se inadimplente, ficando impedido de realizar convênios com o Governo do Estado e a União.

 

No caso específico de Guaraí, a não aprovação do projeto impediria o município de receber só neste ano de 2017 mais de R$ 27 milhões, incluindo emendas parlamentares, recursos de convênios estaduais e federais, além de verbas para infraestrutura, saúde e educação. O projeto deveria ter sido aprovado em junho, mas chegou até à Casa de Leis apenas no dia 30/10. Como se tratava de uma lei complementar, sua aprovação dependia dos votos de 2/3 da casa, ou seja, pelo menos 8 dos 11 possíveis.

 

Na 1ª votação, a pauta acabou sendo aprovada por unanimidade de votos. Já na 2ª votação, o vereador Enival Peres (PSD) optou por se abster, alegando que a Casa de Leis estaria infringindo a Lei Orgânica quando realizava uma segunda avaliação sem respeitar o tempo de 15 dias de intervalo entre uma votação e outra. Como houve acordo entre a maior parte dos vereadores, em função da importância do projeto para o município, os demais parlamentares entenderam que a votação complementar poderia ocorrer imediatamente.

 

CLIQUE AQUI e confira a íntegra do PLC Nº014/2017 que institui a revisão atuarial do RPPS do município de Guaraí.