Durante sessão extraordinária por videoconferência, realizada nesta segunda-feira (27/07), a Câmara de Vereadores de Guaraí aprovou, por 10 votos favoráveis, o texto de uma Medida Provisória (MP), revogando duas leis sancionadas em julho e que haviam sido aprovadas pela Casa de Leis em junho. A matéria regulamenta pagamentos de gratificação para servidores da saúde.

 

Por meio de seus advogados, a Prefeitura de Guaraí informou que havia a necessidade de revogar as leis aprovadas anteriormente, pois elas teriam sido propostas de maneira equivocada, criando um abono, quando o correto seria gratificação. A mudança não altera os valores pagos, que continuam fixados em R$ 500,00 para servidores que atuam na linha de frente da pandemia Covid-19.

 

Depois de muitos questionamentos dos vereadores, as comissões internadas do parlamento decidiram elaborar pareceres pela aprovação da MP, que regulamenta os pagamentos em quatro parcelas iguais entre julho e outubro. Se não fosse aprovada pela Câmara de Vereadores, a MP perderia sua validade ao final de 60 dias, lembrando que ela já estava em vigor desde o dia 20 de julho.

 

O único a discordar da aprovação foi o vereador Enival Peres (PDT), que optou por abandonar a sessão antes da votação, alegando que a matéria feria o regimento interno da Casa de Leis, pelo fato do tema ter sido proposto duas vezes no mesmo ano. O parlamentar, que diz ser favorável ao pagamento da gratificação, informou que vai notificar a situação ao Ministério Público Estadual.