Durante sessões realizadas na manhã desta terça-feira (29/10), a Câmara de Vereadores de Guaraí aprovou uma série de projetos que tramitavam na Casa de Leis desde o início do mês, incluindo o texto que regulamenta a criação do Programa de Utilização da Mão de Obra Carcerária (PUMOC). As pautas seguem agora para a sanção da prefeita Professora Lires Ferneda (PSDB).
O PUMOC possibilita que presos do regime fechado da Casa de Prisão Provisória (CCP) do município possam reduzir suas respectivas penas por meio da fabricação de bloquetes, material utilizado no calçamento de vias urbanas. A seleção destes presos será de responsabilidade da direção da unidade prisional, seguindo o que prega a Lei de Execução Penal (Lei Federal N° 7.210/1984).
Contratos temporários
Também foi aprovando o projeto que regulamenta a atuação de quase 300 servidores contratados que prestam serviço para a prefeitura. As vagas já estão todas preenchidas desde 2018, porém havia a necessidade de corrigir algumas distorções na lei que instituía a estrutura administrativa do Poder Executivo, atendendo recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO).
Mudanças no Código Tributário
Outra matéria aprovada, que agora pode se tornar lei, confere mudanças na cobrança do alvará municipal de funcionamento de estabelecimentos comerciais, incluindo bares, restaurantes, supermercados, depósitos, comércios em geral e feirantes. Tais atividades obtiveram redução desta taxa anual, em especial os feirantes que trabalham todas as quartas-feiras e domingos.
Debate sobre trânsito:
A Casa de Leis debateu ainda a mobilidade urbana, recebendo na oportunidade o coordenador do Departamento Municipal de Trânsito, Daniel Noronha. O profissional, que assumiu a função há poucos meses, se comprometeu em apresentar um planejamento de suas atividades a frente do órgão, responsável por melhorar, entre vários aspectos, a sinalização das vias urbanas de Guaraí.