O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta última quarta-feira (27/05), o projeto de lei complementar que autoriza repasse financeiro de R$ 60 bilhões para aliviar efeitos econômicos gerados pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19) nos governos estaduais e prefeituras. A previsão é de que Guaraí receba entre R$ 3,7 e R$ 4,2 milhões, divididos em quatro parcelas.

 

A matéria havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no início do mês. Dos R$ 60 bilhões, R$ 10 bilhões serão exclusivamente para ações de saúde e assistência social, sendo R$ 7 bilhões para estados e R$ 3 bilhões para os municípios. Os demais R$ 50 bilhões podem ser gastos livremente por cada ente federado, sendo R$ 30 bilhões para estados e R$ 20 bilhões para municípios.

 

Bolsonaro, como prometido, vetou, a pedido da equipe econômica, a possibilidade de reajuste aos servidores civis ou militares. Com isso, ficam congelados, até o final de 2021, os salários do funcionalismo público dos estados e municípios, incluindo os profissionais de saúde. Os parlamentares haviam excluído do congelamento várias categorias envolvidas no combate à pandemia.

 

O presidente vetou ainda o dispositivo que permitia suspender o pagamento das dívidas de estados e municípios com bancos e organismos internacionais. Na justificativa do veto, a equipe econômica afirma que a medida abre a possibilidade de o Brasil ficar inadimplente perante o mercado internacional. Com a promulgação, os repasses devem cair em conta nos próximos 15 dias.

 

CLIQUE AQUI e veja quanto cada município brasileiro deve receber (estimativa).