A Câmara de Vereadores de Guaraí aprovou na manhã desta terça-feira (22/10), após 2ª e última votação, o Projeto de Lei Complementar Nº 027/2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal e Parcelamento de Créditos da Fazendo Pública (REFIS). A matéria segue agora para a sanção da prefeita Professora Lires Ferneda (PSDB), para então se tornar lei de fato e de direito.

 

O texto, aprovado sem emendas e por unanimidade de votos, sugere o abatimento de 40% a 100% de juros/multas, além do parcelamento em até 6 vezes dos débitos de contribuintes que tenham dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro do ano passado. A lei possibilita, por exemplo, uma nova oportunidade para renegociar e quintar o Imposto Predial e Territorial e Urbano (IPTU).

 

A medida visa incentivar a população da cidade a regularizar seus impostos atrasados, incrementando ainda a receita do município com a entrada de capitais junto aos cofres públicos. A matéria vinha sedo cobrada há vários meses dentro do parlamento, mas só foi encaminhada pela Prefeitura do município no início de outubro, há pouco mais de 2 meses do encerramento deste ano de 2019.

 

"O projeto atende um requerimento de minha autoria, aprovado por todos os demais parlamentares em agosto passado. O REFIS oferece uma nova chance para o contribuinte parcelar seus débitos vencidos”, comentou após a aprovação da matéria o vereador e presidente da Casa de Leis, Saboinha Júnior (PV), destacando que o projeto tramitou em regime de urgência na Casa de Leis.