Os 11 vereadores eleitos pela comunidade guaraiense se reuniram na noite desta última segunda-feira (02/04), para a abertura de mais uma semana de sessões regulamentares da Câmara de Guaraí. Apesar dos trabalhos iniciarem em um horário alternativo ao habitual, a participação da comunidade foi nula em um debate que focou essencialmente na discussão dos abusos na cobrança de impostos municipais, que a cada ano tem aumentado de forma significativa.

 

Mesmo sem a presença da população, a casa se debruçou na problemática, sugerida inclusive por diversos contribuintes que tem procurado o parlamento para reclamar de aumentos considerados abusivos, especialmente na emissão das guias do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e na cobrança do alvará de funcionamento de empresas e organizações instaladas no município. Há relatos de aumentos superiores a 300% apenas entre 2017 e 2018.

 

O debate foi proposto justamente na semana que a casa apreciará de forma mais intensa dois projetos sobre o assunto, um que regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos da Fazenda Pública do Município de Guaraí (REFIS), propondo parcelamento de dívidas não quitadas até o ano passado, além de outro que tramita há 5 meses no parlamento, sugerindo a modernização do código tributário em vigência, instituído há 17 anos (desde 2001).

 

Para se ter uma ideia, apenas a proposta do novo código tributário possui sozinha quase 200 páginas. São aproximadamente 500 artigos, regulamentando de maneira detalhada, entre outras questões, as normas e diretrizes para o recolhimento de impostos, taxas e contribuições que impactam diretamente na vida de cada um dos munícipes. A expectativa é de que a casa convoque inclusive uma audiência pública para tratar desta questão ainda neste ano.

 

Semana de sessões:

 

Com exceção desta segunda-feira, onde os trabalhos foram iniciados no período noturno, a Casa de Leis guaraiense se reunirá em plenárias realizadas durante o dia, sempre a partir das 9h da manhã. Os debates e votações relativos ao mês de abril seguem até a próxima sexta-feira (06/04), quando acontece ainda a segunda e última votação dos projetos em pauta. A integra das matérias em apreciação pode ser visualizada por meio do site http://guarai.to.leg.br.

 

Pauta em apreciação nesta semana de sessões:

 

Projeto de Lei Complementar Nº003/2018, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura de Guaraí) – Regulamenta o pagamento de mensalidades ou anuidades a entidades sem fins lucrativos que atuem em consonância com os interesses do município, incluindo neste rol entidades como a Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Confederação Nacional dos Municípios (CNM), União dos Vereadores do Tocantins (UVT), entre outras entidades.

 

Projeto de Lei Complementar Nº004/2018, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura de Guaraí) – O projeto pretende substituir uma lei vigente desde 1980 que trata da criação e denominação das escolas municipais em funcionamento nas zonas urbana e rural de Guaraí.

 

Projeto de Lei Complementar Nº005/2018, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura de Guaraí) – Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos da Fazenda Pública do Município de Guaraí (REFIS), possibilitando a renegociação de débitos com o município não quitados até 31 de dezembro do ano passado. Além de descontos e abatimentos, o programa oferece a possibilidade de parcelamento e redução dos juros e multas.

 

Projeto de Lei Complementar Nº016/2017, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura de Guaraí) – O projeto em análise possui quase 200 páginas e mais de 500 artigos, regulamentando de maneira detalhada as normas e diretrizes para o recolhimento de impostos, taxas e contribuições municipais. De acordo com a prefeitura, a legislação atualiza o código tributário em vigência, instituído em 2001. A pauta está em tramitação desde o dia 20 de novembro do ano passado e até o momento o texto não possui parecer prévio.

 

Projeto de Lei Complementar Nº017/2017, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura de Guaraí) – Institui uma gratificação de 50% da remuneração para todos os ocupantes de funções ordenadoras de despesas. Na prática, a proposta que está em estudo desde novembro do ano passado, autoriza o pagamento de um adicional para secretários municipais que sejam ocupantes de secretárias com fundo arrecadador próprio, caso das secretarias da saúde, educação e assistência social.

 

Projeto de Lei Nº005/2018, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura de Guaraí) – Autoriza a concessão de apoio financeiro aos atletas amadores, profissionais, associações e ligas de Guaraí que representam o município em competições esportivas. O valor máximo do benefício, segundo a proposta de lei que está em tramitação desde fevereiro, será fixada em R$ 500,00 reais por entidade ou atleta em cada evento disputado, não podendo ser superior a R$ 1.500,00 por ano.

 

Projeto de Lei Nº007/2018, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura de Guaraí) – Autoriza o pagamento de diárias e o fornecimento de passagens para ocupantes de funções nos conselhos municipais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Guaraí. Normalmente os ocupantes destes cargos não recebem salário, porém possuem uma responsabilidade que exige a realização de viagens para fora de Guaraí, daí a necessidade de se fixar uma lei para que eles possam ter pelo menos suas despesas quitadas fora do domicílio.

 

Projeto de Lei Nº008/2018, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura de Guaraí) – Concede auxílio financeiro mediante convênio no valor de R$ 199.200,00 à Associação Esportiva Emídio Ferreira, que atua com o oferecimento de atividades culturais, artísticas e esportivas para crianças carentes do município. A ideia é que o projeto, que hoje atende 250 crianças, passe a beneficiar 700 jovens com idades entre 6 e 17 anos ao longo de um ano, oferecendo aulas de karatê, muay thai, ballet, teclado, violão, canto e artes visuais.