Uma situação atípica e de consequências ainda imprevisíveis abala o orçamento público municipal de Guaraí para o ano de 2021. Nesta terça-feira (13/04), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021 foi rejeitada na Câmara de Vereadores, criando uma “anomalia jurídica”, pois trata-se de uma lei que não poderia ter sido rejeitada, mas que ao mesmo tempo foi enviada fora dos prazos legais previstos.

 

O texto entrou na Câmara em março deste ano. Conforme determina a Constituição Federal, a lei deveria ter sido apreciada no ano anterior, ou seja, pelos vereadores que concluíram o mandato em 2020. Como isso não aconteceu, 5 dos 11 atuais legisladores foram contra a aprovação fora do prazo, sendo que a matéria precisaria de 8 votos para ser aprovada (2/3 da Casa).

 

Com esta lacuna normativa, o município provavelmente deve seguir o planejamento fixado na LDO 2020, aprovada em 2019. Em tese, não haverá paralização ou suspensão de serviços públicos, mas o tema tem fortes chances de se tornar alvo de sanções por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO). O que vai acontecer é incerto, já que estamos diante de algo inédito.

 

É importante frisar que a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas para 2021, foi aprovada no ano passado (dentro do prazo). Este é o instrumento normativo posterior a LDO, ou seja, que costuma ser votado depois. A LOA prevê investimentos na ordem de R$ 79,8 milhões, porém com planejamento dos gastos agora ultrapassados pela falta de uma LDO atualizada.

 

Vereadores favoráveis

 

Mikéias Feitosa (DEM)

Gleidson Bueno (DEM)

José Bonfim (DEM)

Marcelão (DEM)

Rita Lopes (DEM)

Léo Geladinha (PV)

 

Vereadores contrários

 

Tarcísio Ramos (PDT)

Ricardo Gauchim (PDT)

Fábio Santos (SD)

Maydson Almeida (SD) - relator

Nilo Farinha (PV)

 

Moção de aplausos entregue

 

 

Ainda durante a sessão desta terça-feira, a Câmara entregou uma moção de aplausos solicitada pelo vereador Mikéias Feitosa (DEM) e direcionada a professora Ana Rachel da Silva, educadora atuante em Guaraí e selecionada para representar o Tocantins durante intercâmbio no Canadá. A entrega da homenagem foi oficializada logo no início da plenária, com a sessão suspensa.

 

Requerimentos aprovados

 

Profª Rita Lopes (DEM)

- Apresentou uma indicação sugerindo que obras públicas reformadas ou ampliadas mantenham placas que apresentam informações sobre suas origens.

 

Mikéias Feitosa (DEM)

- Sugeriu que bares, casas shows e similares possam ter seus impostos reduzidos ou isentados para compensar os efeitos econômicos da pandemia.

 

Marcelão (DEM)

- Solicita que os trabalhadores da limpeza urbana do setor público e privado possam ser inseridos nos grupos prioritários de vacinação contra a Covid-19.

 

Tarcísio Ramos (PDT)

- Pede providências para a instalação de pontos de iluminação pública entre as avenidas W-7 e B-14, até às proximidades posto de saúde (Setor São Luís).

- Requer da secretaria municipal responsável que seja realizada a poda de árvores na Rua Rio Grande, esquina com a Rua Paraíso (Setor São Luís).

 

Projetos aprovados em 1ª votação

 

Projeto de Iniciativa Parlamentar Nº 004/2021, de autoria do vereador Fábio Santos (SD), que institui a Semana da Saúde em Guaraí no mês de maio.

 

Projetos aprovados em 2ª votação

 

Projeto de Iniciativa Parlamentar Nº 002/2021, de autoria da vereadora Rita Lopes (DEM), que institui o Programa Farmácia Solidária no município.

Projeto de Iniciativa Parlamentar Nº 003/2021, de autoria do vereador Tarcísio Ramos (PDT), que considera essenciais as atividades religiosas em Guaraí.

- Projeto de Lei Nº 008/2021, modificação a composição de um dos conselhos municipais que atuam junto a um dos fundos integrantes da educação.

 

Projetos que aguardam votação

 

- Projeto de Lei Complementar 002/2021, que apresenta a estrutura administrativa que a atual gestão pretende adotar entre os anos de 2021 e 2024.

Projeto de Lei Nº 005/2021, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura de Guaraí), que solicita autorização para a realização de contratações temporárias.

Projeto de Lei Nº 004/2021, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura de Guaraí), que autoriza a doação de um veículo para uso da APAE de Guaraí.

- Projeto de Lei Nº 007/2021, que autoriza a Prefeitura de Guaraí a integrar consórcio de municípios para a compra de vacinas e insumos contra Covid-19.

- Medida Provisória 002/2021, que alterou em janeiro alguns cargos da estrutura administrativa, mudança que precisa ser votada para continuar em vigor.

- Medida Provisória 003/2021, que autorizou a Prefeitura de Guaraí a realizar 283 contratações temporárias para suprir demandas do Executivo local.

- Projeto de Iniciativa Parlamentar 005/2021, de autoria do vereador Maydson Almeida (SD); nomeia a Praça do Povo Laurindo Ribeiro Rocha (Setor Pestana).

- Votação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), relativo às contas consolidadas do ex-prefeito Francisco Júlio, ano base de 2015.

 

Calendário de sessões (2021/1):

 

Fevereiro: 01, 19, 22, 23 e 25/02

Março: 01, 09, 16, 23 e 30/03

Abril: 05, 13, 20, 27 e 29/04

Maio: 03, 11, 18, 25 e 27/05

Junho: 07, 15, 17, 22 e 24/06

Julho: RECESSO LEGISLATIVO

Agosto: 02, 10, 17, 24 e 31/08

Setembro: 06, 14, 21, 23 e 28/09

Outubro: 04, 13, 19, 21 e 26/10

Novembro: 01, 09, 16, 23 e 30/11

Dezembro: 06, 07, 09, 14 e 15/12

 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas ao vivo pelo Facebook da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir à gravação em qualquer tempo. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.