A Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira (25/02), um projeto que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) da Prefeitura de Guaraí. Graças a uma emenda do vereador Maydson Almeida (SD), o desconto para pagamento em cota única das multas e juros dos débitos vencidos até 2020, que seria de 70%, ficou em 90%. O texto aguarda a sanção da prefeita Fátima Coelho (DEM).
O REFIS é válido por um ano e tem a finalidade de oferecer uma nova oportunidade para os contribuintes que possuem impostos vencidos. No caso de Guaraí, além do pagamento em conta única com desconto, o montante vencido até 2020 também pode ser parcelamento em até 10 vezes, com faixas de descontos dos juros e multas variando conforme a quantidade de parcelas.
Obs.: Texto do REFIS foi publicado no Diário Oficial da Prefeitura de Guaraí desta sexta-feira (26/02), incluindo a emenda sugerida pela Casa de Leis.
Requerimentos e indicações
Ainda durante a sessão, foram apresentados e aprovados vários requerimentos e projetos de indicação sobre temas diversos, que serão encaminhados para análise do Poder Executivo. Confira um resumo de todas as proposituras:
Rita Lopes (DEM)
- Apresentou um projeto de indicação que solicita a criação da Câmara de Vereadores Mirim, nos moldes de ações já realizadas em nível nacional.
- Apresentou um projeto de indicação que assegure assistência técnica gratuita para os projetos de construção civil voltados para famílias de baixa renda.
Mikéias Feitosa (DEM)
- Apresentou projeto de indicação solicitando providências para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana de Guaraí, uma antiga demanda da comunidade.
- Solicitou apoio para o transporte de estudantes até o campus III da Faculdade Guaraí (IESC/FAG), instalado no bairro Portal da Serra (sentido Colméia).
Fábio Santos (SD)
- Solicitou a roçagem das margens da rodovia estadual TO-336 (saída para Colméia) no acesso aos bairros Jardim Nova Esperança e Portal da Serra.
- Cobrou o cascalhamento e a devida manutenção da Rua Maranhão no bairro Setor São Luís, uma reivindicação antiga e frequente daquela comunidade.
- Sugeriu a troca das lâmpadas incandescentes por de modelo LED na Praça da Conciliação Prefeito Euclides de Lima Rodrigues (Prefeitura de Guaraí).
- Solicitou a busca de parcerias com a iniciativa privada e outras entidades, visando a instalação de câmeras de videomonitoramento nas praças da cidade.
Léo Geladinha (PV)
- Cobrou que a Prefeitura de Guaraí exija da BRK Ambiental uma ação em relação a manutenção da rede de esgoto na Avenida Rio Grande do Sul.
Calendário de sessões (2021/1):
Fevereiro: 01, 19, 22, 23 e 25/02
Março: 01, 09, 16, 23 e 30/03
Abril: 05, 13, 20, 27 e 29/04
Maio: 03, 11, 18, 25 e 27/05
Junho: 07, 15, 17, 22 e 24/06
Julho: RECESSO LEGISLATIVO
Agosto: 02, 10, 17, 24 e 31/08
Setembro: 06, 14, 21, 23 e 28/09
Outubro: 04, 13, 19, 21 e 26/10
Novembro: 01, 09, 16, 23 e 30/11
Dezembro: 06, 07, 09, 14 e 15/12
Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas ao vivo pelo Facebook da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir à gravação em qualquer tempo. Mais informações no site www.guarai.to.leg.br.